ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2987755

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECIS ÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame.
1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia.
4. Embora a parte recorrente tenha impugnado o principal fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), não enfrentou, de forma direta e específica, todos os argumentos utilizados na decisão, como o precedente citado (AgInt no REsp 2.121.414/SC), a competência das instâncias ordinárias para fixação dos honorários e a ausência de excepcionalidade no caso concreto.
IV. Dispositivo
5. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj 369-372.)
Segundo a parte agravante (e-stj fls. 381-385), a decisão recorrida contrariou o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como o Tema 1076 do STJ, ao adotar o valor da causa como base de cálculo, em vez do proveito econômico obtido, que seria perfeitamente mensurável, e alega que a análise do recurso especial não exige reexame de matéria fático-probatória, mas apenas a correta aplicação da legislação federal, requerendo, ao final, o provimento do agravo para viabilizar a subida do recurso especial.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não apresentou contrarrazões (e-stj fjs. 393.)
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
[trecho intermediário suprimido]
parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)Melhor dizendo, embora a recorrente tenha impugnado o principal fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), não enfrentou de forma direta e específica todos os argumentos utilizados na decisão, como o precedente citado (AgInt no REsp 2.121.414/SC), a competência das instâncias ordinárias para fixação dos honorários e a ausência de excepcionalidade no caso concreto.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.