DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE NAVEGANTES contra decisão da Corte de origem q… — AREsp AREsp 2987917

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE NAVEGANTES contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inadequação da via eleita para o exame de afronta a dispositivo constitucional e da incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 364):
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ, REPRESENTANDO OS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PRESTADAS EM REGIME DE CONTRATO TEMPORÁRIO (ACT), JUNTO AO MUNICÍPIO DEMANDADO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À INVESTIDURA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 72/2010 QUE PREVÊ COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE APENAS O EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA NORMA. RESSALVA, PORÉM, DE QUE O PERÍODO COMPUTÁVEL DEVE SER SOMENTE AQUELE POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL DETERMINADA AO MUNICÍPIO (IMPLEMENTAÇÃO DOS TRIÊNIOS SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS). PENALIDADE QUE TEM NATUREZA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM BASE NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. ENTIDADE SINDICAL QUE OPTOU PELO PROCEDIMENTO COMUM E NÃO PELO RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, QUE ESTENDE TAMBÉM À PARTE RÉ A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CABÍVEL. RECURSO DO SINDICATO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE NESTA PARTE. REMESSA NECESSÁRIA, RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL IMPROVIDOS.
No recurso especial o recorrente alega ofensa aos artigos 8º do CPC/2015, 67, I, da Lei 9.394/1996, 39, §9º e 169, da CF/88, sob os seguintes argumentos: (a) o tribunal violou o princípio da legalidade, uma vez que não respeitou a distinção dos regimes jurídicos e a fragilidade do vínculo dos professores contratados temporariamente e (b) houve violação dos limites de despesas com pessoal, ao criar encargos financeiros
[trecho intermediário suprimido]
princípios constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação dos artigos 39, §9º, e 169 da CF/88.
Por fim, verifica-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 72/2010, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legi slação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.