DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDUARDO LOPES e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Espec… — AREsp AREsp 2987997

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo interposto por EDUARDO LOPES e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Por meio da análise do recurso de EDUARDO LOPES e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 23.10.2024.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso.
A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidões fls. 258-259).
Ressalte-se que a petição de fls. 261-265, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato.
A douta causídica requer devolução do prazo alegando " não cumpriu o prazo em virtude de estar acometida de depressão e em tratamento e ter passado por alguns dias em crise, o que não a esquiva de responsabilidade, porém, demonstra através de documentação que estava passando por uma fase difícil de saúde mental o que a afetou diretamente em suas funções profissionais, acontecendo de não cumprir como devido o prazo de manifestação" (FL. 261).
Todavia, nos termos da Jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos a acórdão proferido em agravo interno na petição.
2. O embargante pleiteia a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024, que alterou o CPC, para permitir a correção do vício de não comprovação de feriado local ou a desconsideração da omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração podem ser considerados tempestivos, apesar de terem sido opostos fora do prazo legal; (ii) saber se é válido atestado médico apresentado para
[trecho intermediário suprimido]
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022.
(EDcl no AgInt na Pet n. 16.916/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJEN de 1.4.2025.)
No caso, verifica-se que a douta defensora não estaria totalmente impossibilitada de exercer suas atividades, ou ao menos, de substabelecer os poderes a outro advogado.
Dessa forma, não há como afastar a intempestividade.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA