DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GILSON SILVA MENDES à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 2988000

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GILSON SILVA MENDES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. O RECORRENTE ALEGA QUE A CONTA BLOQUEADA É UTILIZADA PARA RECEBER SALÁRIO E OS DEMAIS VALORES FORAM PENHORADOS SERIAM ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO. SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS POR FORÇA DO ART. 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO INDIGITADO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC PARA CONTEMPLAR A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA CORRENTE OU APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA, CDB, RDB OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NA ASSERTIVA DE QUE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA, ELENCADA NO ART. 833, INCISO IV DO CPC, PODE SER MITIGADA QUANDO NÃO SE INDICA QUE O VALOR ALI DEPOSITADO TEM COMO PROPÓSITO GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DE FORMA A PROTEGER O DIREITO DO CREDOR NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. É PRECISO QUE, EFETIVAMENTE, TAIS VALORES SEJAM FRUTO DE ECONOMIA VISANDO UM SUSTENTO DIGNO PARA O EXECUTADO. COM EFEITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A REFERIDA CONTA CORRENTE SE CARACTERIZE COMO UMA RESERVA DE VALORES COM O PROPÓSITO DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. A PENHORA É ATO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DEVEDOR PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR E, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, SE O DEVEDOR NÃO APRESENTOU RESPOSTA QUANDO INTIMADO PARA PAGAMENTO, EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTA CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. SÚMULA Nº. 117, DO TJRJ. CUMPRE FRISAR QUE OS VALORES PENHORADOS, RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIO, TIVERAM O SEU DESBLOQUEIO DEFERIDO. O ATUAL PARADIGMA DA EXECUÇÃO PRETENDE RESTABELECER O EQUILÍBRIO ROMPIDO PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR, CONCEDENDO AO CREDOR A OPORTUNIDADE DE VER SATISFEITO O SEU CRÉDITO DE FORMA CÉLERE E EFICAZ. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A PENHORA ONLINE SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE INCLUI-SE NO ÂMBITO DOS ENCARGOS NECESSÁRIOS E LEGALMENTE ADMITIDOS PARA
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA