DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls — AREsp AREsp 2988192

Ementa oficial

DECISÃO
Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 140-144, reconsidero a decisão de fls. 135-136, tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso.
Trata-se de agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 39):
Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a consignação em pagamento e repetição do indébito - Decisão de majoração da multa diária para R$ 2.000,00 até o limite de R$ 80.000,00 - Ausência de impugnação específica pela ré quanto aos documentos relacionados ao novo cancelamento do plano - Descabimento do afastamento da multa - Razoabilidade da redução para R$ 50.000,00 - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil - Possibilidade da fixação de nova multa cominatória na origem - Recurso provido, em parte.
Os embargos de declaração opostos pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. foram rejeitados (fls. 62-64).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil; 537, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil; e 884 do Código Civil (fls. 68-76).
Sustenta negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de exorbitância da multa cominatória, em afronta ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (fls. 70-72).
Aduz possibilidade de revisão da multa cominatória a qualquer tempo e excesso do valor fixado, com base no art. 537, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (fls. 72-75).
Defende enriquecimento sem causa, invocando o art. 884 do Código Civil, e requer redução do valor da multa diária (fls. 75-76).
Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões (fl. 95).
A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo.
Na sua impugnação ao agravo, a parte agravada alega manutenção da decisão de inadmissão por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e incidência da Súmula 7 do STJ para revisão do valor da multa cominatória, por demandar reexame fático-probatório (fls. 126-128).
Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à sua análise.
Originariamente, trata-se de agravo de instrumento em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com consignação em pagamento e repetição do indébito, em que se pediu afastamento da multa diária ou sua redução. A decisão interlocutória majorou a multa
[trecho intermediário suprimido]
2. A multa diária vincenda somente se reduz quando irrisória ou exorbitante. 3. A revisão das premissas fático-probatórias que justificaram a aplicação de medida coercitiva atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.779.585/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) (limites fixados - de R$ 5.000,00 a R$ 100.000,00)
Portanto, concluo que a decisão de inadmissibilidade da origem se encontra escorreita e não merece reprimenda.
Em face do exposto, conheço do agravo para lhe negar provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA