DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por TAMIRES DA SILVA SANTOS contra decisão de minha r… — AREsp AREsp 2988259

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por TAMIRES DA SILVA SANTOS contra decisão de minha relatoria (fls. 248/253), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ.
Em suas razões recursais, (fls. 258/265), a defesa insurge-se contra a aplicação da Súmula n. 630 do STJ ao caso em análise, considerando a revisão do enunciado sumular pela Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 2.001.973 (Tema n. 1.194/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Acrescenta que, de acordo com a nova redação da Súmula n. 545 do STJ, a utilização da confissão como fundamento para a condenação do réu, sequer constitui premissa necessária à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal - CP.
De toda forma, ratifica que a ora agravante confessou o transporte de mercadoria mediante pagamento e assumiu o risco quanto à natureza ilícita da carga, sendo estas declarações utilizadas como elemento de convicção pelo julgador, ainda que conjugadas com outros elementos de prova.
Requer, assim, o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido, com aplicação da atenuante da confissão espontânea.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre ressaltar a tempestividade do presente recurso, já que protocolizado no dia 29/10/2025 (fl. 266), ou seja, antes mesmo da intimação eletrônica da Defensoria Pública da União, certificada à fl. 268 dos autos.
Como já relatado, a Defensoria Pública da União sustenta a inaplicabilidade do Enunciado Sumular n. 630 do STJ ao caso em apreço, tendo em vista as modificações jurisprudenciais promovidas pela Terceira Seção desta Corte, em relação à incidência da atenuante da confissão espontânea, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 2.001.973 (Tema n. 1.194/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, com modulação de efeitos favorável à ora agravante.
A irresignação defensiva merece prosperar, razão pela qual afasto a aplicação do óbice sumular, reconsiderando a decisão de fls. 248/253, e passo a novo exame do agravo interposto por TAMIRES DA SILVA SANTOS contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do III, do art. 105, Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 5005558- 19.2024.4.04.7002.
Extrai-se dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito de
[trecho intermediário suprimido]
44, inciso III, do Código Penal).
7. Por fim, fixada a pena privativa de liberdade acima de 2 anos, incabível o benefício de suspensão condicional da pena, em conformidade com o art. 77, II, do Código Penal.
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.175.910/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)
Apenas a título de reforço argumentativo, vale destacar que eventual modificação das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem quanto às declarações prestadas pela agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA