ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2988459

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE TÍPICO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CIRCULAR SUSEP Nº 029/1991. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ARTS. 4, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 757 DO CÓDIGO CIVIL E 20 DA LEI Nº 8.213/1991. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.
2. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais apontados como violados (arts. 4, § 1º, do CDC; 757 do Código Civil e 20 da Lei nº 8.213/1991) teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
4. Além disso, tais preceitos legais não estão prequestionados, não tendo sido sequer suscitados em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
5. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.
6. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.
7. Agravos em recurso especial conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
RELATÓRIO
Trata-se de dois agravos interpostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e por MARIO GOMES DE SOUZA contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais.
[trecho intermediário suprimido]
alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
(iii) Do dispositivo
Ante o exposto, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
No que se refere a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, os honorários sucumbenciais foram fixados na origem em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
No que tange a MARIO GOMES DE SOUZA, os honorários sucumbenciais foram fixados na origem em 15% (quinze por cento) sobre o valor pretendido a título de danos morais, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.