DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 2988464
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ART.
- 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 JUROS MORATÓRIOS ACIMA A TAXA SELIC PARA FRAÇÕES DE MÊS PARCIAL PROVIMENTO.
- EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 1.345.950.857.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
5946
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ART. 202, CTN E ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 JUROS MORATÓRIOS ACIMA A TAXA SELIC PARA FRAÇÕES DE MÊS PARCIAL PROVIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 1.345.950.857. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA. 2. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CDA NÃO CONTERIA SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À SELIC. 3. CDA QUE CONTA COM DIVERSAS INFORMAÇÕES EM SEU BOJO, DENTRE AS QUAIS: DATA DA INSCRIÇÃO, NÚMERO DO LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA, NOME E DADOS DA DEVEDORA, SOMATÓRIO DOS VALORES INSCRITOS, FUNDAMENTO LEGAL PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, ETC. OBSERVÂNCIA AO ART. 202, CTN E AO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. JUROS DE MORA. OPERAÇÕES OCORRIDAS E QUE ENSEJARAM A TRIBUTAÇÃO PROCEDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA OCORRERAM JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 16.497/2017. ENTRETANTO, NA LINHA DO QUE OCORREU COM A LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, A LEI ESTADUAL Nº 16.497/17, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2, §1º, DO ART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, MANTEVE PARA A FRAÇÃO DE MÊS TAXA DE JUROS DE MORA QUE, EVENTUALMENTE, PODE SUPERAR A TAXA SELIC, O QUE VAI DE ENCONTRO AO DECIDIDO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000. JUROS DE MORA APLICÁVEIS NA ESPÉCIE DEVEM SER LIMITADOS À TAXA SELIC, O QUE NÃO VEM SENDO OBSERVADO COM A APLICAÇÃO DO REFERIDO 96, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989. 5. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 161 e 176 do CTN; e art. 84 § 2º, da Lei n. 8.981/1995, no que concerne à legalidade da aplicação de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) para fração de mês em razão da previsão na legislação estadual, no caso de mora no pagamento de ICMS no Estado de São Paulo, ante a aplicação do referido percentual aos tributos federais e a impossibilidade de aplicação de taxa SELIC para o período, porquanto
[trecho intermediário suprimido]
Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.