DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art — AREsp AREsp 2988486

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto por BRF S/A, contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 508-510).
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 357):
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE IMAGEM E À HONRA OBJETIVA - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Apelada que buscava impedir veiculação de comunicados afixados nos supermercados SPANI, além de indenização condizente com os danos à imagem e à honra subjetiva - Comunicado que fala em "falta de ética e respeito ao cliente" e "prejuízos morais e financeiros" que teriam sido ocasionados pela agravante - Apelante que confessa ter afixado os comunicados, negando o intuito de difamação - Entrega de carga menor do que a contratada de aves para o período natalino que apenas justifica ação de cobrança, mas não atos de difamação - Mensagem que busca atingir, de forma difamatória, a reputação da agravante no mercado, até por se referir a desrespeito com os consumidores e implicitamente aludir à qualidade dos produtos da apelada - Indenização que deve ser reduzida - R$ 50 mil que corresponde melhor à abrangência dos danos - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 417-422).
Nas razões do recurso especial (fls. 425-444), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 186 e 927 do CC, requerendo a majoração do valor da indenização, tendo em vista que "a minoração do montante da indenização por dano moral se deu de modo, com a máxima vênia, equivocado, pois a recorrente sofreu fortes abalos à sua imagem, em aproximadamente 30 lojas, fazendo jus à indenização condizente com tal magnitude .. inconteste que o dano causado à recorrente foi de alta extensão e lhe causou seríssimos prejuízos em face dos consumidores como um todo" (fls. 436-439).
Foram oferecidas contrarrazões (fls. 500-506).
O agravo (fls. 516-534) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fls. 55-562).
É o relatório.
Decido.
A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
[trecho intermediário suprimido]
na sentença (fl. 361):
A condenação por danos morais deve ser condizente com o alcance do dano e com a capacidade financeira das partes.
Por outro lado, como a extensão das mensagens no tempo foi limitada, e não parece ter tido repercussão pública significativa, o valor fixado pelo MM. Juízo a quo é exagerado, sendo ora reduzido o patamar indenizatório a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. Para alterar a cifra , seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA