DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DOUGLAS & SILVA LTDA e por ANTONIO AUGUS… — AREsp AREsp 2988509

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DOUGLAS & SILVA LTDA e por ANTONIO AUGUSTO SILVA RIBEIRO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e na prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em agravo interno nos autos de ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais.
O julgado foi assim ementado (fl. 732):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALEGADA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECUSO IMPROVIDO.
Os embargos de declaração foram opostos e rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 1.022 do CPC, pois houve omissão na apreciação e valoração de provas constantes dos autos, assim como contradição em considerar como testemunha Ruy Gonçalves Filho, que teria interesse na causa;
b) 1.013, § 1º, II, III e IV, do CPC, porque a causa está madura para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.
Requer o provimento do recurso para que se determine o retorno dos autos ao TJBA para que, em novo julgamento, supra as omissões apontadas no parágrafo 20 do recurso especial, bem como decida, desde logo, o mérito da causa sem requisitar ao Juízo de primeiro grau manifestação acerca das questões suscitadas e discutidas no processo.
É o relatório. Decido.
A controvérsia diz respeito a ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais em que a parte autora pleiteou a devolução da posse do imóvel e indenização por danos materiais e morais.
Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.
A Corte estadual manteve a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da sentença dos embargos de declaração por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos à origem.
I - Art. 1.022 do CPC
No recurso especial, os agravantes apontaram omissão na apreciação e valoração das provas, ressaltando o contrato de arrendamento simulado, supostamente firmado por pessoa falecida, e a contradição
[trecho intermediário suprimido]
substancial de fundamentação.
Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes.
Assim, está evidente que foram analisados todos os pontos essenciais da controvérsia quanto à causa madura e às omissões alegadas desde a apelação, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC.
II - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA