ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2988545

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 1 (AUTORA). NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA (ART. 503 DO CPC). PEDIDO DE REFORMA PARA QUE SEJAM EXIBIDOS E REVISTOS DETERMINADOS CONTRATOS JÁ JULGADOS POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO (ART. 505 DO CPC). APELAÇÃO 2 (RÉ). 1. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTA DO ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO A QUE FUNDAMENTOU AQUO SENTENÇA COM BASE EM LEI, SÚMULA E ENTENDIMENTO DO STJ; ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO; E OS ARGUMENTOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO . POSSIBILIDADE (ART. 6º, V,PACTA SUNT SERVANDA DO CDC). 5. OPERAÇÃO FINANCEIRA DE ALTO RISCO. AUSENTES PROVAS DE QUE AS OPERAÇÕES SÃO DE RISCO. 6. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELOSUB JUDICE BANCO CENTRAL DO BRASIL. PARÂMETRO PARA SE VERIFICAR ABUSIVIDADES. PRECEDENTES DO STJ (RESP nº 1.061.530/RS) E DESTA CORTE. 7. TAXAS PRATICADAS QUE SUPERAM EM MUITO UMA VEZ E MEIA AS TAXAS
[trecho intermediário suprimido]
do Tribunal local, acerca da ausência de caráter abusivo dos juros praticados pela instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.045.646/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA , nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.