ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2988955

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. ART. 489 DO CPC. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Cumprimento de sentença.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno, interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer de seu recurso especial.
Ação: de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por MILTON DELEUSE RAYMUNDO em desfavor da agravante, em fase de cumprimento de sentença e liquidação.
Decisão interlocutória: homologou o laudo pericial complementar apresentado.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal contra decisão que homologou a complementação de laudo pericial apresentado nos autos originários, em fase de execução. É cediço que em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio do livre convencimento motivado, onde o juiz tem liberdade para valorar as provas produzidas, devendo expor, racionalmente, quais os motivos que o fizeram chegar àquela conclusão, na forma do disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não da produção daquelas que entenda relevantes para a formação de seu convencimento, dispensando as
[trecho intermediário suprimido]
de cláusulas contratuais
Por fim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à homologação do laudo pericial, ao excesso de valor arguido e ao descumprimento do título exequendo, nos termos das particularidades expressamente delineadas à e-STJ Fl. 202, exige o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
A aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, assim, merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal local, quanto ao excesso de cálculo a ensejar a reforma da decisão de homologação do laudo pericial, não demandaria o reexame de fatos e provas.
Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria o reexame do acervo fático-probatório e contratual na espécie, o que é obstado pelos enunciados sumulares 5 e 7/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.