ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2989100

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 /STF.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
3. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
RELATÓRIO
Tratam-se de dois agravos interpostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e por J. A. L. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA. contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais.
Os apelos extremos, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em exame Ação de resolução de compromisso de venda e compra de imóvel em que o autor alega não terem sido realizadas as obras de infraestrutura e que a área foi invadida. O autor pleiteia a resolução do contrato com restituição das parcelas pagas e indenização por dano moral. A requerida contesta, alegando inadimplemento do autor e requerendo a reintegração de posse.
II. Questão em discussão A questão central envolve: (i) a alegação de
[trecho intermediário suprimido]
restituição integral dos valores pagos" (e-STJ fls. 347-348).
Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
Quanto ao pedido formulado nas contrarrazões (e-STJ fls. 431-432), por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do recurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé.
II - DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço do agravo interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e do agravo interposto por J. A. L. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA e não conheço dos recursos especiais.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
É o voto.