DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por F… — AREsp AREsp 2989204

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FLAVIO SOUSA DE ALMEIDA, com funda mento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Nas razões recursais, a defesa alega ofensa ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e postula a absolvição do réu. Ressalta que "o próprio depoimento da vítima revela que ela não conseguiu visualizar quem teria subtraído o aparelho e não reconheceu o recorrente como autor do furto". (e-STJ, fl. 397)
O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 417-420), ao que se seguiu a interposição deste agravo (e-STJ, fls.426-430).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 453-457).
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece conhecimento.
Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido diante dos óbices da Súmula 7 do STJ e 282 do STF. No agravo do art. 1.042 do CPC, todavia, a parte agravante não combateu especificamente esses fundamentos da decisão agravada, nada mencionando sobre a falta de prequestionamento.
Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformism o (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local.
Nesse sentido:
" ..
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e
[trecho intermediário suprimido]
na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos".
(EAREsp n. 746.775/PR, r elator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Assim, não tendo a parte recorrente impugnado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intim em-se.
EMENTA