ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2989417

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DIPLOMA RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INFRANORMATIVAS À FORMAÇÃO ACADÊMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão de origem, com base no conjunto probatório, assentou que: (i) compete à União analisar os requisitos para o reconhecimento dos cursos superiores (art. 9º da Lei n. 9.394/1996); (ii) não cabe ao Conselho profissional validar atos do órgão educacional competente ou criar restrições não previstas em lei; e (iii) concluiu a impetrante o curso em instituição autorizada, com diploma registrado, apresentando certificado de conclusão e carga horária cumprida nos termos do currículo.
2. Para infirmar tais premissas seria necessário o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedente: AgInt no AREsp n. 903.029/SP, Primeira Turma, DJe de 23/4/2018.
3. É pacífico o entendimento de que normas infralegais (resoluções, portarias, regulamentos) não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial, cuja função constitucional é uniformizar a interpretação de leis federais (art. 105, inciso III, da Constituição Federal). Precedente: AgInt no REsp n. 2.115.840/DF, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica o exame de eventual dissídio jurisprudencial, por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO da decisão de minha relatoria (fls. 577-582), na qual conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com base nos seguintes
[trecho intermediário suprimido]
a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4. É pacífico o entendimento do STJ de que sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.115.840/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024.)
Assim, o agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.