DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRA… — AREsp AREsp 2989431

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado (fl. 309):
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA CONCESSIVA DE TRATAMENTO EM FAVOR DE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. AUSÊNCIA DE RECURSOS PELO AUTOR PARA CUSTEAR O TRATAMENTO. RECUSA DO MUNICÍPIO EM FORNECÊ-LO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO CIDADÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
Não houve oposição de embargos declaratórios.
Em seu recurso especial de fls. 326-332, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC, ao seguinte argumento (fl. 332):
Há, portanto, de se estabelecer um distinguishing, pois, neste caso, se está diante de: i) demanda judicial de saúde de caráter continuado; ii) o documento médico presente nos autos é um elemento informativo trazido, unilateralmente, pela parte autora; e iii) a Nota Técnica, do NatJus, extrai seu entendimento do documento já presente nos autos, de modo que suas limitações de elaboração restringem o alcance probatório a que se propõe. Considera-se, então, contrária à norma do art. 355, I, e 370 do CPC, a decisão colegiada que reconheceu como correto o indeferimento da instrução probatória e o julgamento antecipado da lide, pois não se trata de discussão meramente jurídica, impondo-se a atribuição de peculiar relevo à produção de provas contemporâneas para delimitação do apoio profissional a ser prescrito no comando decisório nos autos.
O Tribunal de origem, às fls. 345-351, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos:
Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles
[trecho intermediário suprimido]
de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.