ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2989499

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.
2. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Neste agravo interno, não foi devidamente impugnado o referido fundamento.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 299-307) interposto pela LINAVE TRANSPORTES LTDA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fl. 294-295), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com base na Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação a fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na Apelação Cível n. 0129098-98.2021.8.19.0001 (fls. 115-117), assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR PELA INCLUSÃO DO EXEQUENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXECUTADA QUE SUSTENTA FAZER JUS À SUBSTITUIÇÃO POR SER CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO QUE PODERÁ OCORRER SE O EXECUTADO FOR "PESSOA JURÍDICA DE NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA", NA FORMA DO ARTIGO 533, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É PROVA DA SOLIDEZ FINANCEIRA DA CONCESSIONÁRIA, CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A parte agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido afronta, de forma direta, os arts. 533, § 2º, e 805 do Código de Processo Civil, ao impedir a substituição do capital garantidor pela inclusão do credor em folha
[trecho intermediário suprimido]
gratuidade de justiça. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023 17/11/2023.)
Ademais, não tendo sido o agravo interno conhecido e, por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. A propósito:
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V - Por fim, conforme entendimento desta Corte, "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (STJ, AgInt no REsp n. 1.814.371/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020).
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.996.227/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.