ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2989614

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição o u corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CAVALEIROS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ao acórdão (e-STJ fls. 947/953) que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Naquela oportunidade, concluiu-se que não restou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional e que a reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Nas presentes razões (e-STJ fls. 958/962), a embargante insiste na negativa de prestação jurisdicional, alegando que o acórdão se omitiu sobre três questões relevantíssimas e fundamentais para o correto deslinde da causa, quais sejam: "I - o próprio instrumento celebrado entre a R046 e a antiga incorporadora (CHL) expressamente previa a assunção, pela embargada, de todas as obrigações da cedente, sendo obrigação da CHL fornecer toda as informações e documentações pertinentes; II - a R046, que supostamente não tinha conhecimento da dação em pagamento, ao instituir o condomínio, informou que a CAVALEIROS era a proprietária da unidade 1.201; e III - a embargada, em nenhum momento do processo até a sentença, alegou o desconhecimento da dação em pagamento, sendo esta ciência, portanto, incontroversa".
Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 966/971.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não
[trecho intermediário suprimido]
do distrato celebrado entre a PDG e a Apelante.
Em suma, não se vislumbra o elemento culpa, ensejador da responsabilidade civil, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido autoral" (e-STJ fls. 808/810).
Mantém-se, portanto, o entendimento de que alterar o decidido no acórdão impugnado exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.