DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MMS PARTICIPAÇÕES LTDA — AREsp AREsp 2989668

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MMS PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão de inadmissão de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, para desafiar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 330/331):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO DECRETO N. 8.426/2015. ALTERAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI N. 10.865/2004. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- O princípio da legalidade é absolutamente fundamental em matéria tributária, restando claro do texto constitucional que a instituição ou majoração de alíquota de tributo não poderá se dar senão mediante lei em sentido formal.
- Aventa-se se seriam inconstitucionais certas disposições do Decreto 8.426/2015, na medida em que, não sendo contempladas por lei em sentido formal, majoram a alíquota do PIS e COFINS para o regime da não cumulatividade, respectivamente para 0,65% e 4%. Ocorre que durante a vigência do Decreto 5.442/2005 tais alíquotas ficaram reduzidas a zero. Assim, questiona-se se teria ocorrido uma majoração indevida.
- Não é este o caso. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, na medida em que há lei em sentido formal que estabelece que as alíquotas do PIS e COFINS poderão ser alteradas pelo Poder Executivo dentro de certos limites. Nesse sentido a Lei 10.865/2004.
- O artigo 8º I e II, por sua vez, regulamenta o intervalo dentro do qual o Poder Executivo poderá alterar a alíquota, o qual vai até 2,1% para o PIS e 9,65% para a COFINS, dependendo do fato gerador.
- Denota-se que os percentuais fixados no Decreto estão dentro do intervalo legal permitido pelo legislador. Se cabe à lei em sentido formal estabelecer os patamares de determinada exação, nada impede que a própria lei delegue ao Executivo alterar tais patamares dentro de dados limites. Mais do que isso a Lei 10.865/2004 dispõe serem as reais alíquotas do PIS e da COFINS aquelas do artigo 8º.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 349/361).
No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação dos arts. 1.022, II, do CPC, 12 e 17 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, 97, I, do CTN, 3º da Lei n. 10.637/2002, 3º da Lei n. 10.833/2003 e 27 da Lei 10.865/2004.
Alegou, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as questões levantadas nos embargos de declaração e que são relevantes para o deslinde da controvérsia.
No mérito, defendeu, em suma, a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre receitas financeiras, a
[trecho intermediário suprimido]
Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 2.032.916/SP, Rel . Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/10/2023).
Trago, ainda, à colação julgado proferido monocraticamente no AREsp 2.412.51/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 20/03/2024, em caso análogo.
Por fim, é firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA