DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANDREIA RAIMUNDO GUIMARÃES contra decisão que obstou a subid… — AREsp AREsp 2989987

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ANDREIA RAIMUNDO GUIMARÃES contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.092-1.095):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PASSAGEIRA GRÁVIDA - 30 ANOS. ATROPELAMENTO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS; MORAIS E ESTÉTICOS OCASIONADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I - CASO EM EXAME: 1. Ação de Responsabilidade Civil, em que pleiteia a Autora visando a indenização pelos danos morais, estéticos; e a condenação pelo período de incapacidade, em virtude do acidente sofrido na plataforma da estação (atropelamento decorrente de sua mão ficar presa a porta no momento do desembarque), acarretando a amputação do seu membro inferior direito. 2. Sentença de parcial procedência, ensejando a interposição de recurso de apelação por ambas as partes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade da concessionária Ré pelo acidente sofrido pela Autora e excludentes de responsabilidade; culpa concorrente; quanto ao dever de indenizar pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos, bem como em relação o quantum arbitrado pelo juízo a quo; quanto a indenização referente a Incapacidade Total Temporária e Incapacidade Parcial Permanente; e, por fim, quanto a aplicação da SELIC aos juros moratórios e a inaplicabilidade da correção monetária sob pena de bis in idem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. É objetiva a responsabilidade da empresa de transporte coletivo quando causa danos a terceiros, de modo que apenas se libera do dever de indenizar se comprovar alguma excludente de responsabilidade - Art. 37, §6º da CF/88 e art. 14, §3º do CDC. 2. Em que pese a 2ª Apelante/Concessionária alegar a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, não tendo preenchido a 1ª Apelante/Autora os requisitos necessários para configuração da responsabilidade objetiva, ante a ausência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos sofridos, esses não merecem prosperar. 3. Se depreende das provas colacionadas aos autos, bem como dos fatos narrados, inexistir dúvidas quanto a ocorrência de acidente, sendo esse corroborado pelo Registro de Atendimento
[trecho intermediário suprimido]
APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ..
3. A revisão dos valores fixados a título de indenização decorrente de danos morais, bem como a proporcionalidade da distribuição da sucumbência, somente é admitida no âmbito do recurso especial em situações excepcionais, em que a irrisoriedade ou o excesso é evidente, o que não é a hipótese dos autos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 826.772/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 9/9/2016.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA