ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2990115

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por EXPRESSO INTEGRACAO DO VALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e AVOA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Valor da causa. Artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dano material ilíquido. Valor da causa atribuído por mera estimativa. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Venda de passagens de ônibus por valor inferior, sem qualquer autorização da ARTESP. Desvio de clientela. Astreintes. O objetivo da fixação de astreinte não é obrigar a parte ao pagamento do valor da multa, mas fazer com que cumpra a obrigação imposta judicialmente. Para que a multa cominatória não incida, basta o atendimento da ordem judicial. Dano patrimonial. Comprovado o ardil empregado pela ré, no sentido de perpetrar e se beneficiar do desvio de clientela mediante concorrência desleal, nada mais adequado do que impor o dever de reparar os prejuízos materiais decorrentes, nos termos do artigo 210, da Lei de Propriedade Industrial, considerados in re ipsa. Pedido contraposto. Honorários de sucumbência. Por falta de previsão legal, não há que se falar em condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios em razão do pedido contraposto. Recurso das rés desprovido e parcialmente provido o da autora." (e-STJ fl. 1.013).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1.029
[trecho intermediário suprimido]
lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte.
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
É o voto.