DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JEIZIEL DE OLIVEIRA ROSA contra decisão … — AREsp AREsp 2990276

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JEIZIEL DE OLIVEIRA ROSA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0029170-60.2020.8.09.0011).
Depreende-se que o agravante foi condenado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e porte ilegal de munições e arma de fogo de uso restrito com sinal identificador suprimido (art. 16, caput e § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003) à pena de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
A apelação da defesa foi parcialmente provida, apenas para redimensionar a pena para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Irresignada, a defesa interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 244 e 157, § 1º, do Código de Processo Penal, e divergência jurisprudencial.
Sustentou que a abordagem policial careceu de justa causa e que o ingresso no domicílio foi ilegal, contaminando as provas obtidas.
O recurso foi inadmitido na origem, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória, e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 1.097/1.101).
No presente agravo, reitera a defesa que o caso não exige reexame de provas, mas revaloração de circunstâncias fáticas já delineadas no acórdão recorrido.
Argumenta que a abordagem policial e o ingresso no domicílio violaram dispositivos legais e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e que as provas derivadas dessas ilegalidades devem ser declaradas nulas (e-STJ fls. 1.109/1.141).
Pugna pela absolvição do agravante.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, quanto à admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Conforme entendimento pacífico do STJ, para que se conheça do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, é imprescindível que a parte recorrente promova o cotejo analítico entre os julgados, evidenciando, de forma clara e precisa, a semelhança fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente da norma federal.
Com efeito, o entendimento do STJ é o de que "o conhecimento de recurso fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial, pressupõe a realização do devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de
[trecho intermediário suprimido]
determinada no curso de busca domiciliar." (AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019).
2. No caso, legítima suspeita para a busca veicular encontra-se no fato de que os agentes policiais avistaram o carro do paciente no contrafluxo do tráfego e com vidro totalmente escuro, sem possibilitar visualização interna. Assim, realizaram a abordagem, com a revista no veículo, sendo encontrados no interior do veículo, embaixo do banco do motorista, 2 tijolos de cocaína, com peso aproximado de 2kg. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 777.521/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, grifei.)
Assim, de rigor o reconhecimento da higidez da busca pessoal realizada.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA