DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2990308

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BRUNA BOZARQUIELO DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 3.223-3.225, e-STJ):
Responsabilidade Civil. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos material (incluindo lucros cessantes), moral e estético, com pedidos cumulados de pensões vencidas e vincendas, acrescidas de 13º salário, FGTS e férias, além da constituição de capital garantidor, em razão de erro médico ocorrido em cirurgia de coluna cervical. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o primeiro, o segundo e o quarto Réus (médicos e plano de saúde) ao ressarcimento das despesas com o tratamento de saúde da Autora, a ser apurado em liquidação de sentença, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, e julgou improcedentes os pedidos formulados em face do terceiro e do quinto Réus (hospital e central nacional do plano de saúde). Apelação da Autora e do primeiro, segundo e terceiro Réus. Preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada na apelação, pelo plano de saúde, corretamente rejeitada. Aplicação da Súmula 293 do TJRJ. Precedentes do TJRJ. Prova pericial produzida que apontou não ter havido negligência, imprudência e imperícia, na realização do primeiro ato cirúrgico, e que o procedimento de Monitorização Neurofisiológica Per-Operatória foi considerado imprescindível, sendo que eventual irregularidade na sua realização poderia ter relação direta com o resultado da cirurgia. Ausência de laudo do referido procedimento, que foi apenas mencionado no relatório cirúrgico, havendo dúvida quanto a ter sido observado o protocolo necessário, o que, com acerto, constituiu falha na prestação do serviço a ensejar a responsabilidade dos médicos e do plano de saúde ao qual estavam conveniados. Quanto à responsabilidade do hospital, nos termos do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de responsabilidade objetiva, caracterizando-se desde que haja presença de um dano ao consumidor e de nexo causal. STJ que possui firme entendimento no sentido de que o cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital (REsp 1635560/SP; REsp 908359/SC). Não há como se divisar a possibilidade de
[trecho intermediário suprimido]
acerca da ausência de dependência econômica do companheiro da vítima a justifi car o pensionamento mensal em seu favor demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)
4. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA