DECISÃO DIOGO HENRIQUE FERREIRA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com f… — AREsp AREsp 2990330

Ementa oficial

DECISÃO
DIOGO HENRIQUE FERREIRA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, na Apelação Criminal n. 0900108-89.2024.8.12.0054.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa aponta violação dos arts. 157, §1º, 240, § 2º, 244 e 386, VII, todos do CPP. Aduz que que a busca pessoal foi ilícita e que a prova é insuficiente para a comprovação da autoria. Requer a absolvição.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 806-810).
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial.
II. Busca pessoal
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.
2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou
[trecho intermediário suprimido]
da apreensão das drogas e, por consequência, de todas as provas derivadas (busca domiciliar e quebra de sigilo telefônico), o que conduz à absolvição.
IV . Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 244 do CPP e a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 0900108-89.2024.8.12.0054.
Por força do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos desta decisão para os corréus Luis Gustavo Alves Delfino, Matheus Alves de Souza e Bruno Oliveira Martins da Silva.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA