DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CEQUIP Importação e Comércio Ltda — AREsp AREsp 2990454

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CEQUIP Importação e Comércio Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucio nal, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 378):
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA PELO DECON-CE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR AO MÉRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 8º do Código de Processo Civil.
Sustentou que o processo administrativo não buscou a verdade real dos fatos, desconsiderando os documentos apresentados, os quais demonstrariam que a parte insurgente não descumpriu de forma alguma a legislação consumerista, pois eventual responsabilidade seria subsidiária e apenas se não identificado o fabricante.
Defendeu também a desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa administrativa aplicada (28.000 UFIRCEs), considerando a real extensão do dano.
Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 422/425.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal (e-STJ fls. 426/427).
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 430/444), é o caso de examinar o recurso especial.
Inicialmente, cumpre observar que os dispositivos apontados como contrariados não têm comando normativo, por si sós, suficiente para sustentar a tese de ausência de conduta infracional ao direito do consumidor pela parte insurgente, circunstância que demonstra a deficiência da fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 9º, 10, 141 E 492 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ARTS. 726, § 2º, E 727 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE AMPARAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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3. Os arts. 726, § 2º, e 727 do CPC não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada - a de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo -, que está dissociada de seu
[trecho intermediário suprimido]
sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.017.136/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA