DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAIMISON CAVALCANTE CARDOSO contra decis… — AREsp AREsp 2990507

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAIMISON CAVALCANTE CARDOSO contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.
O tribunal de origem desproveu a apelação interposta pela defesa (fls. 266-283).
Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
O agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando, em suma, contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal, bem como requerendo a desclassificação para o crime de porte de droga para consumo próprio ou a incidência da figura do "tráfico privilegiado" (fls. 352-366).
O recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem ante o óbice da Súmula n. 83, STJ, e ausência de prequestionamento (fls. 373-378), ao que sobreveio o agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, com a concessão de habeas corpus de ofício (fls. 415-421).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia dos autos é relativa à existência de vício no julgamento dos embargos de declaração em segundo grau e sobre a desclassificação para o crime de porte de droga para consumo próprio ou a incidência da figura do "tráfico privilegiado".
Em exame da peça apresentada, verifico que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade feita pelo tribunal de origem em relação ao óbice da Súmula n. 83, STJ, e ausência de prequestionamento.
Acerca da ausência de prequestionamento, não houve qualquer manifestação.
E, sobre o óbice sumular, houve meras referências genéricas ao que seria a jurisprudência do STJ, sem ser indicado qualquer precedente que dialogasse com a decisão da origem. Não houve, portanto, impugnação adequada à decisão de inadmissibilidade também quanto à incidência da Súmula n. 83, STJ.
Neste sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso
[trecho intermediário suprimido]
denúncias prévias relatadas pelos policiais de que o local era utilizado para a prática de mercancia ilícita, inclusive, tendo informações sobre a rota de fuga, local onde o paciente foi detido, além da quantidade e da variedade das drogas apreendidas, uma delas de natureza altamente deletéria, o que se mostra razoável e proporcional. Estabelecida a reprimenda do agente para o crime de tráfico em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa, deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, sem a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea "b", e 44, inciso I, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 987.996/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA