DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Teresa Pereira Monteiro contra decisão da Segunda Vice-Presi… — AREsp AREsp 2990724

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Teresa Pereira Monteiro contra decisão da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial (fls. 229-233R$).
Na origem, a agravante teve apreendidos em sua residência objetos pessoais e a quantia de R$ 36.500,00 durante cumprimento de mandados de busca e apreensão em inquérito policial que apurava supostos crimes de organização criminosa, estelionato e receptação. O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial em relação à agravante, pedido que foi acolhido pelo juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de ORCRIM e Lavagem de Dinheiro. Em pedido de restituição dos bens apreendidos, o juízo deferiu a devolução dos objetos mas indeferiu a restituição do valor monetário, sob fundamento de ausência de comprovação da origem lícita da quantia. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação por unanimidade. Segue ementa do referido acórdão (fls. 188-189):
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de revisão criminal ajuizada em face de acórdão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal nº 5052553-44.2023.8.21.0010. A requerente pleiteia a restituição de valores apreendidos (R$ 36.500,00), alegando erro judicial, uma vez que teria demonstrado a origem lícita do montante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização da revisão criminal para reverter decisão colegiada que negou a restituição dos valores apreendidos, sob fundamento de ausência de comprovação suficiente da origem lícita da quantia. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal: (i) contrariedade manifesta ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, (ii) falsidade de provas ou (iii) surgimento de novas provas de inocência ou de circunstância favorável ao condenado. 4. O pedido formulado não se ajusta a nenhuma dessas hipóteses, pois busca rediscutir a análise de provas já realizada na apelação criminal, o que não é permitido em sede de revisão criminal. 5. O acórdão impugnado analisou detidamente os elementos probatórios e con rmou a decisão de primeiro grau que indeferiu a restituição do valor apreendido, diante da insu ciência de comprovação da origem lícita do
[trecho intermediário suprimido]
em ambas as condutas sem se falar em bis in idem, já que a liderança foi exercida para a ação de tráfico em si e com relação à associação como um todo.
1.2. Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/3/2021).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.011.259/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
EMENTA