ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2990737

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAMONTES contra julgado proferido por esta Turma, quando do julgamento de agravo interno, assim ementado (e-STJ fl. 1.376):
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o § 1º, do e a art. 1.021, CPC/2015 Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
Sustenta a parte embargante que o julgado padece de omissão e contradição quanto: a) à análise da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e b) à não configuração de inovação recursal e de preclusão consumativa, pois teria apenas reforçado e explicitado no agravo interno, de forma mais clara, as impugnações anteriormente apresentadas.
Após ressaltar a relevância da questão de fundo da peça recursal, pugna pelo acolhimento do presente recurso com efeitos modificativos.
Impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração
[trecho intermediário suprimido]
20/10/2021, DJe 17/11/2021).
No caso concreto, a parte deixou de rebater devidamente o fundamento do julgado agravado pertinente à falta de impugnação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
Demais disso, registrou-se não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre os óbices, porquanto exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos.
Anotou-se, ainda, que, na atual fase processual, o fundamento a ser atacado consistia na própria falta de impugnação no recurso anterior, de modo que o ataque tardio dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em sede de agravo interno, configurava inovação recursal, postura incabível em razão da preclusão consumativa.
Por fim, advirto a recorrente de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.