ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2990759

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. "Na espécie, caracterizado o atraso excessivo na entrega do bem, é legítima a condenação das promitentes-vendedoras ao pagamento de indenização por dano moral, pois não se verifica, diante da circunstância, a ocorrência de mero inadimplemento contratual" (AgInt no AREsp n. 2.495.844/PE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRO, fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 493/500):
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CC INDENIZAÇÃO - Atraso na entrega do empreendimento que não se justifica - Consideração do prazo previsto no contrato de compra e venda - Incidência da multa - Cabimento - Juros de obra - Ressarcimento ao consumidor que não deu causa ao atraso - Danos morais - Situação dos autos que superam o mero dissabor, diante do atraso significativo - Autor que necessitava do imóvel para sua moradia - Valor que deve ser fixado em R$ 5.000,00 - Apelo do autor parcialmente provido, improvido o recurso das rés.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 506/510).
Em suas razões recursais, a parte recorrente apontou violação dos arts. 186, 422, 427 e 944, todos do Código Civil e 1.022, I do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, não ter havido atraso na entrega do imóvel objeto da lide, considerando-se os prazos previstos contratualmente, motivo pelo qual não se sustenta a condenação ao pagamento de danos morais.
Por
[trecho intermediário suprimido]
ao pagamento de indenização por dano moral, pois não se verifica, diante da circunstância, a ocorrência de mero inadimplemento contratual.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 2.495.844/PE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)
Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Logo, a manutenção do referido acórdão, no ponto objeto do recurso, é medida que se impõe, mormente ante a incidência da Súmula 83/STJ.
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte recorrida, em 1% (um por cento) do valor fixado pela Corte de origem.
É como voto.