ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2990808

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. MOTIVOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, o óbice da Súmula n. 284 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
ALEXANDRE FELIX e LEANDRO FELIX interpõem agravo regimental contra decisão em que não conheci do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
A defesa alega que a decisão combatida está equivocada, uma vez que não é pretendido o reexame de provas no recurso interposto. Assevera que "busca o reconhecimento do direito, que foram violados (sic) conforme dispositivos legais de norma federal, quais seja, artigo 155, do Código Penal e artigo 5º da Constituição Federal" (fl. 637).
Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. MOTIVOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, o óbice da Súmula n. 284 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
A despeito do esforço dos agravantes, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão recorrida, cuja conclusão mantenho.
A defesa buscava, no recurso especial, interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a absolvição dos réus ou a revisão da dosimetria da pena. O Tribunal de origem não admitiu o recurso em virtude das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ.
Contra o decisum, foi interposto
[trecho intermediário suprimido]
de expor, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
Reconheço o acerto da decisão agravada, uma vez que, no recurso interposto contra a inadmissão do especial, os postulantes se limitaram a rebater a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, mas não demonstraram que a irresignação apresentava fundamentação suficiente à compreensão da controvérsia.
Observo que, nem mesmo no agravo regimental em análise foram indicados os dispositivos legais supostamente contrariados na dosimetria da pena ou apontado o acórdão paradigma para comprovação da divergência jurisprudencial.
Portanto, devem ser mantidas as conclusões da decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.