DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra inadmissão, na … — AREsp AREsp 2991109

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 464):
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE.
A fim de alinhar-se ao entendimento ao das Cortes Superiores e, observando a racionalidade dos precedentes vinculantes e privilegiando a segurança jurídica e a isonomia, passa-se a adotar entendimento em que o Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, aplicando-se, portanto, ao caso em exame.
Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fls. 474-478).
Em seu recurso especial de fls. 479-485, o recorrente sustenta contrariedade ao art. 1.022, II, 316, 502, 503, 505, 507, 509, § 4º, 924, II, 925 e 927, III, todos do CPC. Alega negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que não foi apreciada a questão jurídica sobre a impossibilidade de execução valores complementares, mesmo após o feito ter sido extinto por sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação, tampouco acerca da impossibilidade de, em sede de cumprimento de sentença, utilizar índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo e não decorrente de legislação superveniente.
O Tribunal de origem, às fls. 493-497, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos:
Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional.
Ainda que se busque deslocar o debate para a questão processual, inevitavelmente se está a tratar do Tema 1.170/STJ, pois a presença da questão jurídica contida na tese firmada é que motiva a possibilidade de se perseguir o pagamento correto da prestação devida. Um dos elementos do pagamento é o cumprimento da prestação de forma cabal e satisfatória (princípio do resultado útil ou do exato adimplemento), inocorrido, portanto, quando baseado em regra declarada inconstitucional. Eliminada do sistema a regra que deu lastro para consideração do pagamento, há
[trecho intermediário suprimido]
parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 316, 502, 503, 505, 924, II, 925 E 927, III, TODOS DO CPC. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (II) - AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. (III) - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.