DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de embargos à execução — AREsp AREsp 2991411

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de embargos à execução. Na decisão, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INCONFORMISMO. A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVE A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, NOS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA 481 DO STJ E 121 DO TJRJ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2021. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO
Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiç a.
É o relatório. Decido.
O recurso especial não deve ser conhecido.
A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:
Na hipótese, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência, a agravante juntou aos autos apenas o balanço patrimonial de 2021 (anexos 01 a 06) que, apesar de apontar elevadas despesas, não é suficiente a comprovar a hipossuficiência da recorrente. Nesse contexto, em que pese a alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Forçoso concluir, portanto, que não há elementos nos autos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor da agravante. Logo, correta a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira alegada.
Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
Relativamente às demais alegações de violação (art. 99, § 2º, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA