DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL à decisão que nã… — AREsp AREsp 2991845
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- AÇÀO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
- DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCUSSE O RESTABELECEVIENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ADVERTINDO-A DA MULTA FIXADA QUANDO DA CONCESSÃO DA LIMINAR E SUA MAJORAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPREMENTO DO COMANDO JUDICIAL.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI DO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7761
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÀO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCUSSE O RESTABELECEVIENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ADVERTINDO-A DA MULTA FIXADA QUANDO DA CONCESSÃO DA LIMINAR E SUA MAJORAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPREMENTO DO COMANDO JUDICIAL. TESE DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPREMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. REJEITADA. COMANDO JUDICIAL LIMINAR QUE IMPEDIU O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TAMBÉM PELOS DEMAIS DÉBITOS LANÇADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE NÃO É MAIS RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL EM QUESTÃO, EM VIRTUDE DE O MUNICÍPIO DE DOIS RLACHOS ESTAR INSERIDO EM REGIÃO ATUALMENTE ABASTECIDA PELA EMPRESA ÁGUAS DO SERTÃO, VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA REALIZADA EM 2021. RECORRENTE QUE, EMBORA NÃO SEJA MAIS A RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AGRAVADA, DE "E ARCAR COM OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO EFETIVO DA ORDEM JUDICIAL A ELA ATRIBUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE O ÔNUS DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NO DECORRER DA AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE O JUÍZO A QUO OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR A EMPRESA QUE HOJE ABASTECE A RESIDÊNCIA DA RECORRIDA NO POLO PASSIVO DA LEDE. POSSIBILIDADE DE MODIFICAR O POLO PASSIVO APÓS A CONTESTAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE COOPERAÇÃO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 6O DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI DO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 17 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente em relação a demanda envolvendo fornecimento de água em imóvel localizado no município de Dois Riachos, tendo em vista que o referido serviço foi objeto de concessão à empresa Águas do Sertão, responsável pelo corte de água na propriedade do recorrido, sendo que, nesse sentido, a determinação de promover o reestabelecimento do fornecimento de água no imóvel é obrigação impossível à CASAL. Argumenta:
No entanto, a parte autora/Recorrida atravessou os
[trecho intermediário suprimido]
Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.