DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão… — AREsp AREsp 2991880

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
NOVO EXAME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,25% AO MÊS, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADES NA SENTENÇA DEVIDO A NÃO OBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS E À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFIGURANDO POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL NA REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (III) A ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA E A PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CORTE REAFIRMA QUE O SIMPLES FATO DE OS JUROS SEREM SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SALVO QUANDO HÁ EVIDENTE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, § 19, DO CDC. APLICÁVEL A SÚMULA 530 DO STJ, QUE PERMITE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES ONDE A TAXA CONTRATUAL IMPÕE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, O ARGUMENTO DE RISCO DE INADIMPLÊNCIA NÃO É JUSTIFICATIVA PARA TAXAS DESPROPORCIONAIS. DESSA FORMA, IDENTIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO, É ADMITIDA A REVISÃO PARA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E COMPENSAÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGLNT NO ARESP N.º 1.579.114/RS, REI. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 08/08/2022; STJ, RESP N.º 1.061.530/RS, REI. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 421 do CC, no que concerne à indevida revisão do contrato bancário pelas instâncias de origem, pois a taxa de juros
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA