DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA à decisão… — AREsp AREsp 2991901

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA à decisão de fls. 397/398, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante que a referida decisão merece reforma, porquanto, " .. a partir do momento em que há um despacho visando oportunizar à parte sanar a irregularidade, e esta apresenta, dentro do prazo estabelecido, procuração devidamente assinada, resta evidente que a representação processual deveria estar regularizada, ou seja, o recurso deveria ser processado." (fl. 403).
Argumenta que " .. o despacho não faz qualquer menção de que a regularização tem que ser no tempo do protocolo do recurso especial, pois, se assim, fosse, não estaria dando prazo para regularizar a representação processual, mas, sim, prazo para a juntada de documentos." (fl. 403)
Alega que, nos termos do Código de Processo Civil, " .. a correção recursal formal também é valida aos tribunais superiores, o que impacta todos os vícios sanáveis, incluindo a juntada de procuração ou substabelecimento para a regularização da representação processual." (fl. 403)
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto.
Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.
Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Rafael Santos Gonçalves, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fls 349 e 352).
Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado às fls. 391/393 não pode ser aceito.
Veja que o referido documento possui data posterior (07.08.2025) à da interposição do Recurso Especial
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA