DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, contra d… — AREsp AREsp 2992006
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art.
- 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
- Ação: monitória, ajuizada por AUXILIAR ASSESSORIA JUNTO A CARTORIOS LTDA, em desfavor da agravante.
- Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação dos arts.
Resultado indicado
O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9596
Ementa oficial
DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Ação: monitória, ajuizada por AUXILIAR ASSESSORIA JUNTO A CARTORIOS LTDA, em desfavor da agravante.
Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:
(i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC;
(ii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 330, I e II, e 700 do CPC); e
(iii) incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo em recurso especial: afirma que o seu recurso especial promoveu precisa demonstração argumentativa de cada dispositivo de lei federal ofendido pela Corte local. No mais, assevera, de forma genérica, que o TJ/SP deixou de enfrentar argumentos levantados pela agravante e que seriam capazes de infirmar a decisão. Aduz que, ao promover o juízo de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem extrapolou dos limites de sua competência. Por fim, sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas dos autos e que "A questão jurídica trazida no Recurso Especial é de estrito direito e pode sintetizada nas seguintes perguntas: pode uma inicial que não esclarece absolutamente nada acerca dos valores cobrados ser considerada apta e pode um e-mail sem reconhecimento de dívida ser considerada prova apta ao ajuizamento de uma ação monitória " (e-STJ fl. 337).
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023.
O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante (e-STJ fl. 285) em mais 3% (três por cento), observada eventual concessão de justiça gratuita.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.