ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2992105

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pelos encargos sucumbenciais da ação de despejo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por NÚBIA CRISTINA PAZ FERREIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SENTENÇA CONJUNTA. IMPROCEDÊNCIA DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DA RÉ NA AÇÃO DE DESPEJO.
Controvérsia acerca da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais da ação de despejo, atribuídos à apelante em razão do princípio da causalidade. Impossibilidade de presumir a má-fé do autor ao ajuizar ação de despejo; não demonstrado o propósito intimidatório da demanda.
Circunstâncias há que motivaram o ajuizamento da ação de despejo, especialmente por se tratar de contrato de locação, com a possibilidade de alegação de sub-rogação em razão do falecimento do locatário.
Ainda que concedida medida liminar na ação reintegratória, a apelante manteve-se no imóvel, resistindo injustamente às tentativas da apelante para deixar o bem. Motivação suficiente para o ajuizamento da ação de
[trecho intermediário suprimido]
nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023)
Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pelos encargos sucumbenciais da ação de despejo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.