DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 2992253

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial da ora insurgente.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 763, e-STJ):
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas associativas. Legitimidade ativa da incorporadora. Terceiro adquirente. Rescisão do contrato. Período posterior. Sócia fundadora. Cláusula de isenção declarada nula. Condenação devida. Honorários de advogados incluídos na planilha de cobrança. Recurso parcialmente provido. Sendo reconhecida a nulidade de cláusula constante em Estatuto Social de Associação que previa a isenção de pagamento de taxa associativa de sócio-fundador e tendo em vista que a presente ação busca a cobrança relativa às referidas taxas de lote que retornou à autora após a rescisão do contrato com terceiro adquirente deve ser mantida a procedência do pedido inicial, ainda que não associado (Tema 492). É indevida a inclusão na planilha de débito os honorários de advogados contratuais, uma vez que tal verba não é de responsabilidade do devedor na via judicial, uma vez que a verba de natureza sucumbencial devida ao patrono da parte vencedora deve ser fixada na sentença, de modo que a cobrança em duplicidade de verba de mesma natureza configura bis in idem.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 785-798, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 801-820, e-STJ), a insurgente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 1022 do CPC, aduzindo omissão no julgado, e ii) artigos 53, 55, 422 e 1336 do CC, pois não observado o princípio da boa-fé objetiva, diante do fato de que o próprio estatuto desobriga a recorrente do pagamento das taxas associativas, ademais, não se tratam de obrigações de natureza pessoal.
Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 832-834, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 837-842, e- STJ).
Foi apresentada contraminuta (fls. 630-634, e-STJ).
É o relatório.
Decide-se.
O inconformismo não merece prosperar.
1. A recorrente aponta violação ao artigo 1.022 do CPC, aduzindo omissão no julgado quanto da observância da liberalidade firmada entre as partes, no caso, a a isenção estatutária concedida à ora insurgente.
Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os
[trecho intermediário suprimido]
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula n. 126 do STJ).
.. (AgInt no AREsp 1285442 / RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018)
Acrescente-se que os argumentos relativos ao alcance do referido artigo da carta magna deveriam ser apresentados por meio de recurso extraordinário, conforme o enunciado sumular invocado.
3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA