DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TRIZA PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 2992285
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TRIZA PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- CASO EM EXAME (1) TRIZA PARTICIPAÇÕES LTDA E LARISSA TEIXEIRA QUATTRIM OFERECEM AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA ARGUIÇÀO DE SUSPEIÇÃO EM RELAÇÃO AO DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA, FUNDAMENTADA NO ART.
- 113 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. (2) A ARGUIÇÃO FOI BASEADA EM ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE E PREJULGAMENTO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART.
Resultado indicado
DISPOSITIVO E TESE (1) NEGADO PROSDMENIO AO AGRAVO INTERNO. (2) TESE DE JULGAMENTO: 111.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9539
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por TRIZA PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. CASO EM EXAME (1) TRIZA PARTICIPAÇÕES LTDA E LARISSA TEIXEIRA QUATTRIM OFERECEM AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA ARGUIÇÀO DE SUSPEIÇÃO EM RELAÇÃO AO DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA, FUNDAMENTADA NO ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. (2) A ARGUIÇÃO FOI BASEADA EM ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE E PREJULGAMENTO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ARGUIÇÀO DE SUSPEIÇÃO É CABÍVEL DIANTE DE MERAS SUPOSIÇÕES DE FATOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ CORRETA AO ARQUIVAR A ARGUIÇÃO; E (II) SE A ALEGAÇÃO DE DECISÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA PARTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SUSPEIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DEVE SER FUNDAMENTADA EM HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 145 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. (2) DECISÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA PARTE NÃO CONFIGURAM SUSPEIÇÃO. (3) O AFASTAMENTO DE UM MAGISTRADO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE SUBJETIVA, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO. (4) A UTILIZAÇÃO DA ARGUIÇÀO DE SUSPEIÇÃO NÃO PODE SUBSTITUIR A VIA RECURSAL ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) NEGADO PROSDMENIO AO AGRAVO INTERNO. (2) TESE DE JULGAMENTO: 111. A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DEVE SER FUNDAMENTADA EM HIPÓTESES TAXATIVAS. 2. DECISÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA PARTE NÃO CONFIGURAM SUSPEIÇÃO." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO CPC, ART. 145. JURISPRUDÊNCIA STJ, RESP Nº 1783015/AM, REI. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, 3A T., J. 12,05.2020, DJE 18.05.2020.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 145, I, do CPC, sustentando que a arguição de suspeição não decorre de decisões judiciais, mas sim de conduta pessoal do magistrado fora dos autos, ao tratar o advogado das recorrentes como inimigo e chamá-lo para vias de fato, atitude que compromete a imparcialidade exigida pela jurisdição, trazendo a seguinte argumentação:
Frisa-se, portanto que a arguição de suspeição não
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.