DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por SERGIO BALBINO DOS SANTOS contra decisão do Tribu… — AREsp AREsp 2992289

Ementa oficial

DECISÃO
Em agravo em recurso especial interposto por SERGIO BALBINO DOS SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 361-364).
O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. O acórdão da 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a condenação. Fundamentou que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, como o laudo pericial e a prova testemunhal, possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório.
O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 129, § 9º, do Código Penal, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e requereu a absolvição do agravante, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação e a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo, argumentando que a palavra da vítima estaria isolada e em dissonância com os demais depoimentos colhidos (e-STJ fls. 337-345).
Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 374-384), o agravante alega que a pretensão recursal não visa ao reexame fático-probatório da causa, mas sim à revaloração jurídica da prova já delineada nos autos. Argumenta que os elementos probatórios, tal como descritos na sentença e no acórdão, são juridicamente insuficientes para sustentar a condenação, uma vez que se baseiam em testemunhos indiretos e contraditórios, o que afastaria a suposta corroboração da palavra da vítima.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do AREsp, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 414-419):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 83/STJ.
- Parecer pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
Decido.
O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial.
A jurisprudência desta colenda Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios,
[trecho intermediário suprimido]
especial atenção. Na hipótese, a compreensão é de que a palavra da vítima foi corroborada por outras evidências produzidas em juízo, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a incidência do óbice na Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.062.933/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)
Assim, sendo o acórdão recorrido consentâneo com o entendimento firmado por este egrégio Tribunal, a pretensão recursal encontra, evidentemente, óbice na Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA