ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2992334

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica a um dos óbices adotados pelo Tribunal de origem, qual seja, a aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. O agravante reiterou as razões do recurso especial e alegou ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada, requerendo a reconsideração ou o encaminhamento dos autos ao colegiado para análise da matéria.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, mediante a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ.
III. Razões de decidir
4. O princípio da dialeticidade exige que a impugnação à decisão agravada seja clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, o que não foi observado no caso, uma vez que o agravante limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial e a alegar genericamente o descompasso entre o decidido e a jurisprudência do STJ.
5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182 do STJ, que dispõe ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
6. A decisão agravada, ao aplicar a Súmula 83 do STJ, encontra-se em consonância com a jurisprudência predominante, que reconhece a competência da autoridade administrativa para apurar condutas faltosas de detentos e realizar a subsunção do fato à norma legal, cabendo ao juízo da execução penal apenas aferir a regularidade formal do procedimento administrativo e homologá-lo.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da dialeticidade exige que o agravo regimental contenha impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 30/04/2025, Dje em 07/05/2025).
De toda forma, é possível vislumbrar que persiste o óbice da súmula mencionada, na medida em que a decisão prolatada pela Corte de origem no sentido de que o poder disciplinar na execução da pena será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, de maneira que a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como a realização da subsunção do fato à norma legal é do diretor do ergástulo, incumbindo ao juízo da execução do penal apenas aferir a regularidade formal do procedimento administrativo e homologá-lo, encontra-se em acordo com a jurisprudência predominante deste Sodalício.
Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.