DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEX PINHEIRO DA SILVA JUNIOR em adversidade à decisão que i… — AREsp AREsp 2992699

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ALEX PINHEIRO DA SILVA JUNIOR em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná n. 0009379-33.2023.8.16.0035, assim ementado (e-STJ fls. 1965/1968):
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DOS RÉUS JHEYSON E YAGO. AVENTADO TRANCAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE , DECORRENTE DA EXISTÊNCIABIS IN IDEM DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS DOS QUAIS OS APELANTES FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO MESMO TIPO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, OBSERVA-SE DAS DEMAIS DENÚNCIAS OFERECIDAS A INEXISTÊNCIA DE DUPLA IMPUTAÇÃO DOS RÉUS, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS ASSOCIAÇÕES VOLTADAS PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO INTEGRANTES DIFERENTES, EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INOCORRÊNCIA. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NAS ETAPAS DAS INVESTIGAÇÕES PRECEDENTES QUE JUSTIFICAM OS PROLONGAMENTOS. RECURSOS DOS RÉUS JHEYSON, YAGO E ALEX PEDIDO COMUM ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO NO CASO EM MESA. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE NARCOTRAFICÂNCIA NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO, MAS FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. VASTA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, COM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRA DOS DADOS TELEMÁTICOS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COESA, A QUAL APONTA PARA A PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVAS DE AUTORIA INFUNDADAS E ALHEIAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSOS DOS RÉUS JHEYSON E YAGO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS E RECURSO DO RÉU ALEX CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - O anseio trancamento da presente ação penal por suposta ocorrência de é questão que não foi aventada embis in idem momento algum em primeira instância e, na sentença, nada foi mencionado. E, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre a questão, fica
[trecho intermediário suprimido]
e se a detração do tempo de prisão provisória deve ser aplicada para fixar regime inicial mais brando, mesmo diante da reincidência.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ impede o revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula n. 7, quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. ..
Teses de julgamento: "1. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. ..
(AgRg no AREsp n. 2.746.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025, ,g.n.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA