ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2992820

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO CARLOS THIESEN ACT ENGENHARIA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 774-775).
Embargos de declaração rejeitados (fls. 796-798).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 442):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL DESPROVIDO DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE.
DEFENDIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REJEIÇÃO.
SUSTENTADA A EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE DISPENSAR A PARTICIPAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS NA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO AJUSTE PELO DEVEDOR E DA SUA PRÓPRIA ASSINATURA. TESE INACOLHIDA. POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OCUPADO POR SUPOSTAS SUCESSORAS DA EMPRESA LOCATÁRIA (BAIXADA). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DESTAS CONHECIMENTO ACERCA DE CONTRATO QUE SEQUER PARTICIPARAM. ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA QUESTIONADA NOS EMBARGOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSCREVER A AVENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ARTIGO 784 DO CPC,
[trecho intermediário suprimido]
danos e obrigação de fazer.
2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
(AgInt no AREsp n. 2.137.824/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.)
Tendo em vista a ausência de elementos aptos a modificar o decidido, mantenho a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.