DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCINEI DE SOUZA COSTA e OUTROS à decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 2992880
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCINEI DE SOUZA COSTA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO TECNOLÓGICO.
- ALEGAÇÃO DAS APELANTES DE QUE PROCEDERAM À COMUNICAÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO CONTRATUAL.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9596
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCINEI DE SOUZA COSTA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO TECNOLÓGICO. ALEGAÇÃO DAS APELANTES DE QUE PROCEDERAM À COMUNICAÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, NESSE SENTIDO. EQUIPAMENTO RASTREADOR QUE INTEGRA O KIT NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. MANIFESTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA E NÃO PAGA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR NOVO TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, FRANCINEI DE SOUZA COSTA E TELVIANE MARA SOUSA COSTA CONTRA SENTENÇA DA 18A VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITORIA AJUIZADA POR ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. 2. OS APELANTES ALEGAM QUE COMUNICARAM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR E-MAIL E QUE HOUVE VENDA CASADA NA EXIGÊNCIA DO USO DE RASTREADORES FORNECIDOS PELA EMPRESA APELADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL PELOS APELANTES; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA NA EXIGÊNCIA DE EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NO CASO, OS APELANTES NÃO NEGAM A CONTRATAÇÃO ENTABULADA COM A EMPRESA APELADA E ARGUMENTAM HAVER MANTIDO CONTATO VIA E-MAIL, NO FINAL DO ANO DE 2021, MANIFESTANDO A PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 5. TODAVIA, COMO BEM ASSENTOU O JUIZ, NÃO HÁ A MÍNIMA PROVA DO ALEGADO,TENDO OS PRÓPRIOS APELANTES COLIGIDOS AOS AUTOS UM ÚNICO DOCUMENTO (E- MAIL À FL. 100) QUE, A BEM DA VERDADE, DIZ RESPEITO A UMA TRATATIVA DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO ENTÃO EXISTENTE, NÃO FAZENDO MENÇÃO TAL DOCUMENTO A QUALQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. 5. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, DO CPC, O RÉU COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, AO PASSO QUE OS PROMOVIDOS/APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A "EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO" DO DIREITO AUTORAL. 6. O PACTO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, NO CASO O "CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO COM PACTO ADJETO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ROMANEIO, TELEMETRIA, COM COMODATO DE RASTREADORES E ACESSÓRIOS" PREVIU, EXPRESSAMENTE, O FORNECIMENTO DO "RASTREADOR" A CARGO DA CONTRATADA. 7. A ATIVIDADE ESSENCIAL DA
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.