DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2992895

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por RAFAEL MILHOMENS COSTA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 211, e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 835, XII; 833, I e 1º, todos do CPC c/c art. 6º-A, §5º, III e §6º da Lei n. 11.977/2009.
Sustenta, em síntese: a) incompatibilidade entre a penhora dos direitos aquisitivos e a impenhorabilidade prevista na Lei nº 11.977/2009, que regula o Programa Minha Casa Minha Vida; b) a penhora dos direitos aquisitivos de imóveis vinculados a programas habitacionais desvirtua o escopo social desses programas, permitindo a transferência de posse antes da quitação do imóvel.
Contrarrazões apresentadas às fls. 284-289, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 270-276, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 283-289, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
1. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos arts. 835, XII; 833, I e 1º, todos do CPC c/c art. 6º-A, §5º, III e §6º da Lei n. 11.977/2009, não foram objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pela insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese.
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
..
3.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.
4. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
INTERNO NÃO PROVIDO.
..
2. A matéria referente aos temas referente aos arts. 1º, 8º, 10 e 369 do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1715639/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) grifou-se
2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA