DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIOGO DOS SANTOS SEABRA contra decisão que inadmitiu o seu r… — AREsp AREsp 2993068

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DIOGO DOS SANTOS SEABRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal). O recorrente alega nulidade da instrução por deficiência de defesa, irregularidade no reconhecimento fotográfico e requer absolvição sumária por ausência de prova de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de nulidade da instrução processual por deficiência de defesa, considerando a ausência do acusado em audiências, mas com presença de defensor constituído; (ii) a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, em face da alegação de irregularidades; e (iii) a possibilidade de absolvição sumária, ante a suposta ausência de prova suficiente para a pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve deficiência de defesa capaz de gerar nulidade. O defensor constituído atuou em todos os atos processuais, formulando perguntas e não requereu diligências. O prejuízo alegado não restou demonstrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de prejuízo concreto para configuração de nulidade por deficiência da defesa. 4. A irregularidade do reconhecimento fotográfico, se existente, não invalida a pronúncia. Outras provas, como os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, corroboram os indícios de autoria. 5. Não há prova inequívoca da inocência do recorrente, condição necessária para a absolvição sumária neste momento. A pronúncia exige apenas indícios de materialidade do fato e indícios de autoria. O conjunto probatório demonstra indícios suficientes para a manutenção da pronúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. A ausência do acusado em audiências, com atuação do defensor constituído, não configura deficiência de defesa capaz de anular a instrução, ante a falta de demonstração de prejuízo concreto. 2. A irregularidade do reconhecimento fotográfico, se existente, não invalida a pronúncia. Outras provas, como os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, corroboram os indícios de autoria. 3. A absolvição sumária somente é cabível com prova inequívoca da inocência do recorrente, o que não se verifica no presente
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA