DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de e-STJ fls — AREsp AREsp 2993179

Ementa oficial

DECISÃO
Em virtude das razões apresentadas no agravo de e-STJ fls. 543-547, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 538-539 proferida pela Presidência do STJ e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 13/6/2025.
Concluso ao gabinete em: 13/11/2025.
Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por FABIANA FRANCO CABRAL, em face de CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., na qual requer o pagamento de compensação por danos morais por suposta falha no acionamento do airbag em colisão veicular.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., nos termos da seguinte ementa:
Bem móvel. Veículo com vício oculto. Ação de indenização por dano moral. O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, equidistante das partes e sem interesse na resolução do feito, é minucioso, convincente e conclui que houve falha no sistema do airbag, tendo sido a questão suficientemente esclarecida pelo experto. A insurgência da ré não contém argumentos hábeis a infirmar as conclusões alcançadas pelo especialista, expressando unicamente o seu descontentamento com o resultado da lide, contrário às suas pretensões.
Dano moral configurado. Indenização devida, que deve ser mantida na importância de R$12.000,00 arbitrada na origem, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.
Recurso improvido.(e-STJ fl. 416)
Embargos de Declaração: opostos por CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I, 473, § 1º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
Sustenta, em síntese:
i) a negativa de prestação jurisdicional e a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido ao não analisar adequadamente o argumento quanto à incompatibilidade fática entre as alegações da inicial e as leis da física no resultado danoso; e
ii) que o laudo pericial é tecnicamente insuficiente por não enfrentar incoerências apontadas e por basear-se em premissas estimativas sem validação.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
É firme a jurisprudência do STJ no
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 538-539. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.