DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA à decisão que não… — AREsp AREsp 2993274
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
- ATRASO NO EMBARQUE DE CONTÊINERES CAUSADO POR TROCA DE NAVIOS E FALHAS OPERACIONAIS DO TRANSPORTADOR.
- INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EXPORTADORA.
Resultado indicado
RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9599
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE DETENTION. ATRASO NO EMBARQUE DE CONTÊINERES CAUSADO POR TROCA DE NAVIOS E FALHAS OPERACIONAIS DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EXPORTADORA. INAPLICABILIDADE DA DETENTION. JULGAMENTO QUE SEGUE A MODALIDADE VIRTUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE "DETENTION", DECORRENTE DO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES ALÉM DO PRAZO DE "FREE TIME". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE A RÉ, EXPORTADORA, É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DETENTION, OU SE O ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES FOI CAUSADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ATRIBUÍVEIS À AUTORA, TRANSPORTADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS DEMONSTROU QUE O ATRASO NO EMBARQUE E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE PRORROGAÇÕES DE "DEADLINES" DECORRERAM DE PROBLEMAS OPERACIONAIS DA AUTORA, COMO A TROCA DE NAVIOS E ATRASOS NA ATRACAÇÃO NO PORTO. 4. FICOU COMPROVADO QUE A RÉ EXPORTADORA DEVOLVEU OS CONTÊINERES ESTUFADOS NO PRAZO E LOCAL ESTIPULADOS E QUE ESTAVAM PRONTOS PARA EMBARQUE ANTES DO TÉRMINO DO "FREE TIME". 5. AUSENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ, NÃO HÁ FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE DETENTION. 6. A RESOLUÇÃO Nº 112/2024 VISA ESCLARECER E IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE PELO NÃO EMBARQUE DAS CARGAS, ATRAVÉS DE CRITÉRIOS ANEXOS À RESOLUÇÃO QUE COMPÕE A DENOMINADA MATRIZ DE RISCOS. NA PRESENTE HIPÓTESE, DE ACORDO COM A MATRIZ DE RISCO, A AUTORA (TRANSPORTADOR MARÍTIMO) É RESPONSÁVEL PELO ATRASO PARA EMBARQUE DA CARGA JÁ ARMAZENADA CAUSADO POR AJUSTES NA GESTÃO OPERACIONAL DE SUA PRÓPRIA ALÇADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 421, parágrafo único, e 421-A, II e III, do CC, no que concerne à legitimidade da detention cobrada, "que ocorreu por fato alheio a vontade da transportadora, que possui previsão contratual firmada com a Recorrida nesse sentido" (fl. 696) , trazendo a seguinte argumentação:
Restará demonstrado, Ínclitos Ministros, de forma breve, violação ao quanto disposto no dispositivo legal em testilha, uma vez que o
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.