DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SARTORI PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORA… — AREsp AREsp 2993511

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por SARTORI PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 23/4/2025.
Concluso ao gabinete em: 18/9/2025.
Ação: embargos de terceiro, ajuizada por ALEXSANDRO BATISTA DE ALMEIDA, em face de CONSTRUWORLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI e FÁBIO ORTEGA FILHO, na qual requer a desconstituição da penhora do imóvel matriculado sob n. 198.850.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por ALEXSANDRO BATISTA DE ALMEIDA e pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
Embargos de terceiros opostos incidentalmente ao cumprimento de sentença - Decisão de rejeição - Caracterização do elemento má-fé entre os adquirentes e o alienante - Falta de comprovação do pagamento do preço e da exibição do documento de transferência bancária constante da escritura pública - Ineficácia do negócio perante o credor lesado - Subsistência da penhora - Sentença mantida - Recursos não providos. (e-STJ fl. 343)
Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 371, 489, § 1º, IV, 792, IV, e 1.022, caput, II, e parágrafo único, II, do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que a conclusão sobre má-fé destoa do conjunto fático-probatório e configura erro de fato na cronologia dos atos. Aduz que o acórdão não enfrentou argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, caracterizando ausência de fundamentação. Argumenta que não incide fraude à execução porque, ao tempo da alienação, inexistia demanda, afastando a presunção do inciso IV. Assevera que os extratos de 2017 demonstram quitação anterior ao cumprimento de sentença e à penhora, evidenciando boa-fé e ausência de insolvência.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação do art. 1022 do CPC/2015
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.
No particular, verifica-se que o acórdão recorrido assim concluiu acerca dos supostos pontos omissos (e-STJ Fl. 394):
Infundados os embargos, porque (a)
[trecho intermediário suprimido]
a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Embargos de terceiro.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.