DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TANEA TEREZINHA MORAIS à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 2993644

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por TANEA TEREZINHA MORAIS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉU/APELADOS. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE EVENTUAL REVOGAÇÃO DA BENESSE INCUMBE À PARTE IMPUGNANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS APELANTES, PORQUANTO NÃO JUNTARAM AOS AUTOS PROVAS DAS ALEGAÇÕES. MÉRITO. SENTENÇA DECLARANDO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE FIRMADA ENTRE OS AUTORES E UM DOS RÉUS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NO PONTO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM TERCEIRA PESSOA, NÃO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. INVESTIDOR-ANJO QUE NÃO É CONSIDERADO SÓCIO DA EMPRESA, NÃO SUPORTANDO, POIS, OS ÔNUS DA FALTA DE ÊXITO DO NEGÓCIO. HIPÓTESE EM QUE FOI FIRMADO UM CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM COTAS DA SOCIEDADE, CUJA ESCOLHA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, QUANTO À CONVERSÃO OU NÃO DO NUMERÁRIO EM COTAS, INCUMBIA À CREDORA. RÉ/RECONVINTE EXPRESSANDO SUA VONTADE EM TER RESTITUÍDAS AS QUANTIAS EMPRESTADAS. VALORES EFETIVAMENTE REPASSADOS AOS MUTUÁRIOS EM QUANTIA INFERIOR ÀQUELA PREVISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA QUE TRANSFERIU PARA A FASE DE CUMPRIMENTO A APURAÇÃO DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS À RECONVINTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DEVOLUÇÃO DO MAQUINÁRIO À MUTUANTE. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS COM AS QUANTIAS QUE FORAM EMPRESTADAS AOS SÓCIOS, PASSANDO A SER PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE CONSTITUÍDA, NÃO SE CONFUNDINDO, POIS, COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR CADA UM DOS SÓCIOS ANTE A INVESTIDORA. DEVIDA, APENAS, A DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO, PORQUANTO OS EQUIPAMENTOS SÃO MERA GARANTIA DO EMPRÉSTIMO FIRMADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM OS TRÊS SÓCIOS E NÃO COM A PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS DEVE OBSERVAR O BENEFÍCIO QUE CADA UM DOS SÓCIOS OBTEVE. TERCEIRO RECONVINDO QUE NÃO FEZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, TENDO ATUADO, APENAS, COMO INTERMEDIÁRIO PARA RECEBIMENTO DAS QUANTIAS EM NOME DE UMA DAS SÓCIAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE TERCEIRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente traz alegações acerca do não cabimento da exclusão da responsabilidade de
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt no AREsp n. 1.566.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Tu rma, DJe de 31/8/2023.).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.685.632/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 1.218.552/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.694.860/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/3/2021; REsp 1.330.215/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 5/9/2016; AgRg no AREsp 674.022/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31/5/2016; e AgRg no REsp 1.344.635/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/11/2012.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA